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ANDAMENTO

Documentos recebidos e enviados

 

Em 23/09/2014:

 

Em 23/09/2014:

 

Em 28/10/2014:

 

Em 31/10/2014:

 

Em 31/10/2014:

 

Em 31/10/2014:

 

Em 03/11/2014:

 

Em 15 de novembro de 2014:

 

 

Réplica à resposta da Secom (justificativa do requerimento):

 

 

 

Conteúdo da conversa:

 

 

01 de Dezembro 21:46 Benjamin Bee:

Gostaria de falar com você sobre as enquetes da Câmara. Como faço?

 

 

02 de Dezembro 09:46 Simone Ravazzolli:

OLá Benjamin, tudo bem? Só vi sua mensagem agora, na caixa outros. O que vc gostaria de saber sobre as enquetes...?

 

 

02 de Dezembro 15:34 Benjamin Bee:

Simone. Estou na equipe que está monitorando a enquete sobre o Estatuto da Família e que provocou o Ministério Público no sentido de investigar o uso que consideramos indevido do site da Câmara sobre as enquetes. Nossa investigação, como você já sabe vem desde 21 de maio último e verificamos que a votação exagerada (porque o sistema é altamente falho), ao invés de estabelecer um relacionamento do internauta com o portal, permite que este seja manipulado e colocado a serviço de grupos de interesse.

 

Nada garante, ao contrário é legítima a suspeita, de que estão inflando os nºs da enquete para dar importância a um conceito de família inconstitucional (ver decisão do STF). Nossa equipe de trabalho acompanha minuciosamente as redes sociais e não encontramos nenhuma razão para acreditar que a votação da opção "NÂO" tenha sido feita exclusivamente por pessoas contrárias à definição de família do PL 6583/13. Antes, estamos convencidos que essa votação está sendo controlada por grupos a favor do PL 6583, que não só pretendem propagandear o conceito inconstitucional de família, como dar visibilidade ao autor e relator do PL, inflacionando a votação de modo que a grande mídia manifeste, como tem acontecido, se interesse pelo assunto e permita assim, desacreditar o Poder Judiciário, afetando o estado de direito, a democracia e a República, além de propagandear a homotransfobia que assola o país.

 

A enquete em tela não tem a transparência suficiente exigida por tema tão delicado e nem sua formulação foi construída de modo que a participação popular e o relacionamento dos internautas com o portal fossem efetivamente proveitosos para a sociedade brasileira. Sabemos que não cabe ao seu departamento julgar os projetos de lei, já que são projetos, e justamente por isso, a perfeita isenção e transparência na formulação e condução das enquetes (não só a do Estatuto) são exigências mínimas para dar credibilidade ao projeto de participação popular da Câmara. Ao Ministério Público já foi requerida investigação pertinente, e qualquer que seja a decisão do Procurador, nossa equipe levará nossa investigação a público. Não é do interesse da nossa equipe que a participação popular nos processos decisórios da Câmara possa estar sujeita ao fracasso, muito pelo contrário, o sucesso da participação popular é de interesse geral. Sendo assim, não pode haver participação popular e interação legítimas com o Portal da Câmara se não houver transparência total dos quesitos essenciais e de participação não sujeita à manipulação.

 

A contribuição das redes sociais nesse processo é de importância capital, e nós LGBTs e cidadãos democráticos estamos interessados em colaborar, Se queremos saber algo sobre a enquete em questão, é o que a Secretaria de Comunicação pretende fazer para que a opinião pública não seja, como está sendo, induzida ao erro?

Em 01 de dezembro de 2014:

 

 

 

Conversa com Simone Ravazzolli, diretora da Coordenação de Participação Popular da Secom:

 

(clique nas imagens para ampliar)

 

 

 

Relatórios de envio do e-mail com o Requerimento e a Réplica ao procurador:

 

Resposta da Secretaria de Comunicação (clique em cada PDF para visualizar):

 

Em 15 de novembro de 2014:

 

Dossiê Enquete Família

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